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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

Conheça os principais pontos da PEC que permite redução dos salários dos servidores públicos

11.12.2019

 

O ataque em relação à Jornada das 30 horas dos trabalhadores técnico-administrativos do IFSP não é isolado. Conheça os principais pontos da PEC que permite redução dos salários dos servidores públicos.

 

O caminho para permitir a redução de jornada e de salários dos servidores públicos avançou na última quarta-feira (4/12). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria "gatilhos para conter as despesas públicas".

 

O objetivo é preservar a regra de ouro (dispositivo constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina pública).

 

O maior ataque é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não tenham estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

 

Aprovada pela CCJ, a PEC será avaliada, agora, por uma comissão especial, determinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A expectativa é de que o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) seja o relator da proposta no colegiado. Depois, a proposta seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos, antes de começar a tramitar no Senado.

 

Cortes
 
A PEC prevê 33 gatilhos, 22 medidas para redução de despesa e 11 para aumento de receita. Confira os principais itens:

 

- Permissão para redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos.
- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
- Redução de despesa com publicidade e propaganda em pelo menos 20%.
- Interrupção do pagamento do abono salarial no exercício financeiro subsequente.
- Encaminhamento de projeto de lei para reduzir incentivos e benefícios de natureza tributária.
- Encaminhamento de projeto de lei com planos para alienação de ativos.
- Suspensão temporária de repasses do FAT ao BNDES.
- Cobrança de contribuição previdenciária suplementar provisória de 3 pontos percentuais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, assim como dos militares ativos e inativos.
- Utilização de saldos positivos de recursos vinculados para pagamento do serviço da dívida pública.
- Redução em 10% das alíquotas das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, com simultânea majoração da alíquota da contribuição social destinada à previdência social.

 

Fonte: PEC nº 438/2018

 

É preciso lutar!

 

O governo Bolsonaro, de forma acelerada, vem retirando direitos da classe trabalhadora, desmontando o serviço público, diminuindo o poder de compra do povo brasileiro, entregando nossas riquezas, privatizando estatais e ameaçando constantemente a democracia. Não podemos assistir calados!

 

Nos dias 14 e 15 de dezembro, o Sinasefe-SP vai participar do Seminário Nacional do Fórum Sindical e Popular de Juventudes pelos Direitos e Liberdades Democráticas, na sede do SINPEEM (Rua Guaporé, 240 - Luz), em São Paulo. O objetivo é construir a unidade e um calendário de lutas para derrotar Bolsonaro nas ruas. 


Do mesmo modo, é importante demarcar que a luta pelas 30 horas no IFSP depende da participação e envolvimento de todos os trabalhadores para elaborarmos estratégias coletivas. 

 

Fortaleça o sindicato, faça parte da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DAS 30 HORAS, compareça nas atividades, manifestações e atos. Direitos não se negociam. Vamos à luta!

 

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