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NOTA REFERENTE CORREÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) DEVIDO AO COMUNICA SIAPE N° 561584 DE 20/09/2019

04.12.2019

 

NOTA REFERENTE CORREÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) DEVIDO AO COMUNICA SIAPE N° 561584 DE 20/09/2019

 

Trata-se de esclarecimentos solicitado pelo O SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE, por meio da sua SEÇÃO SINDICAL SÃO PAULO, SINASEFE-SP, acerca dos documentos constantes nos processos administrativos a serem montados para pagamento da Retribuição por Titulação, na qual foi detectado pela Administração pagamento a menor. 

 

Pois bem, é notório que a Administração pode a qualquer tempo rever seus atos, no presente caso estamos falando da RT por titulação que estava sendo paga em desacordo com tabela de remuneração vigente.

 

Neste sentido, alguns aposentados tiveram seus proventos reajustados em decorrência da correção, assim, como foi elaborado cálculos referentes os valores retroativos que serão lançados no sistema SIAPE sob a rubrica de exercício anterior.

 

Assim sendo, uma vez elaborado os cálculos são gerados processos administrativos onde os Servidores têm que assinar uma declaração denominada “DECLARAÇÃO PARA PROCESSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, possuindo duas opções para o interessado assinalar, sendo:

 

1°. Declaro para todos os fins e a quem possa interessar que não foi e nem será ajuizada ação judicial para pleitear o pagamento da mesma vantagem de que trata o processo supracitado, conforme Art. 4°, alínea “G” da Portaria Conjunta n° 02/2012, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U n° 232, página 101, de 03/12/2012.

 

2º Declaro que não tenho interesse em dar continuidade ao processo administrativo neste momento, reservando-me o direito de fazê-lo posteriormente.

 

 

Neste sentido, esclarecemos que o Servidor não terá prejuízos ao assinar o item 1º, posto que este pode a qualquer momento ingressar com a ação judicial para cobrar a diferença da RT, com juros e correção monetária, isso porque o pagamento administrativo ao tempo que for efetuado não contempla os encargos moratórios.

 

Ou seja, ainda que o Servidor receba administrativamente a vantagem, nada lhe impede de buscar na justiça somente os encargos decorrentes da moa.

 

Do mesmo modo, pode o Servidor assinar a declaração e ingressar na justiça buscando o efetivo pagamento, visto que o pagamento pela via administrativa depende de orçamento e, se ocorrer durante o processo pela via administrativa é possível pedir uma compensação e o processo segue visando o recebimento da correção e juros.

 

ISTO POSTO, os Servidores aposentados podem assinar tal declaração tranquilamente e, aqueles que desejarem ingressar com as respectivas ações podem nos procurar nos plantões que acontecem todas as quartas e quintas-feiras das 14:00h às 20:00, na sede do SINASEFE/SP.

 

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

 

Jurídico Sinasefe-SP
CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO
OAB/SP 369.367

 

 

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