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NOTA PÚBLICA | INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE OS CURRÍCULOS DE REFERÊNCIA: PADRONIZAÇÃO NÃO É O CAMINHO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE SOCIALMENTE REFERENCIADA

25.03.2019

 

O conteúdo da Minuta da Instrução Normativa que estabelece as diretrizes para a elaboração do Currículo de Referência revela uma sistemática inclinação para a padronização dos processos que constituem a organização do trabalho pedagógico dos cursos da Educação Básica (Técnicos de Nível Médio nas formas integrada, inclusive na Modalidade EJA, concomitante ou subsequente) e de Graduação (Licenciaturas, Tecnologias e Bacharelados) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.    

 

As experiências que remetem à padronização de processos, invariavelmente, estão associadas à pressupostos gerenciais cujos princípios perseguem a eficiência, a eficácia, o controle e a produtividade. Princípios intrínsecos ao mundo empresarial e que a depender da correlação de forças existentes na sociedade, se apresentam com maior ou menor potência nos labirintos da gestão pública orientando políticas, programas e iniciativas tanto dos governos quanto das instituições. Este é o caso.

 

O currículo e seu conteúdo e forma, como as referências progressistas sugerem, situa-se a partir de um campo em disputa suscetível a visões e projetos societários distintos que em relação a uma perspectiva de gestão democrática permite-se a produção de formas e conteúdos correspondentes aos anseios dos sujeitos diretamente envolvidos em sua elaboração. Muito diferente da concepção sugerida pelo documento, ou seja, "[...] é o conjunto de informações a serem transmitidas, definidas por critérios disciplinares e por metas educativas, consideradas fundamentais para o cumprimento dos objetivos de formação do egresso, distribuídos em componentes curriculares."

 

A análise do movimento proposto pela minuta da instrução normativa, cujo destaque se manifesta na padronização de no mínimo 70% dos componentes curriculares essenciais, não deve ser realizado excluindo-se a conjuntura atual. Neste sentido, são observados na educação o avanço de medidas de caráter privatista e conservador, cujos objetivos não são outros, que não, aprofundar e criar condições institucionais e jurídicas que concebem a educação como uma mercadoria. Nesse sentido, pesquisas indicam que programas que buscam padronizar a organização do trabalho pedagógico tornam-se a porta de entrada para os reformadores empresariais, sujeitando a escola à toda sorte de privatização, desde de materiais didáticos padronizados, formação continuada, contratação de professores, processos avaliativos, entre outros. A padronização caminha de mãos dadas às avaliações externas dos reformadores empresariais. Isto porque permitem instalar nas redes onde opera formas organizativas típicas do mercado, tais como a competitividade, a meritocracia e a privatização. 

 

Os pressupostos contidos na minuta oferecem consequências negativas tanto para trabalho docente quanto para a formação dos estudantes. Para os professores, a medida interfere na autonomia docente e na liberdade de decisão e inovação dos espaços colegiados (NDE e CEICS), contrariando, inclusive, o Art. 6º da 11892/2008, que institui a autonomia dos campi e descreve como finalidade e características da instituição a oferta de educação profissional e tecnológica considerando a atuação profissional nos diversos setores da economia com ênfase no desenvolvimento e nas necessidades local, regional e nacional. A padronização pressupõe um trabalho docente autômato, limitado, prescritivo, técnico, descolado de uma prática docente criadora e criticamente articulada, subordinando o trabalho docente ao "ensinar para os testes". Afasta-se a noção de professor como sujeito e aproxima-se da visão do docente como um simples executor de ações.

 

Para os estudantes, as repercussões de um currículo padronizado, sobretudo na educação básica, implicam numa formação superficial devido ao estreitamento curricular e a prescritividade naturalmente associada às matrizes de referência das avaliações externas; o aprofundamento de práticas e conteúdos desconectados da vida dos estudantes, assim como a inserção de valores do mercado nas relações interpessoais, contrariando a noção do trabalho como princípio educativo. Salienta-se ainda a proposição da BNCC e a Reforma do Ensino Médio (Lei 13415/2017), iniciativas que fragilizam e atacam a concepção de ensino médio integrado, assentados numa perspectiva de politecnia e formação omnilateral.

 

Outro aspecto destacado diz respeito ao processo aligeirado e não democrático tomado pela PRE. O documento foi enviado para consulta e discussão aos campi dia 14 de março com prazo de devolução para o dia 26 de do mesmo mês, o que inviabiliza qualquer participação democraticamente efetiva para se discutir a identidade institucional do IFSP.

 

Portanto, o SINASEFE Seção SP entende que o prazo de consulta, assim como, os pressupostos contidos na minuta não correspondem aos anseios das indicações dos Especialistas em Currículo, do Grupo de Trabalho e, certamente, dos trabalhadores e trabalhadoras da educação do IFSP que cotidianamente contribuem para a construção de uma educação de qualidade socialmente referenciada. Desse modo, é preciso que se recupere o processo democrático na condução das discussões entre a comunidade do IFSP, enfatizando a diferença entre o tempo gerencial e o democrático; retome os pressupostos contidos na Resolução 37/2018; e por fim, a partir da ampla participação, garanta "um conjunto de conhecimentos, saberes e habilidades profissionais de um determinado perfil de formação [...]", distanciando-se de perspectivas fundamentadas na padronização e no controle. 
 

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