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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

Nota Pública: Medida Provisória 873 é um ataque contra a classe trabalhadora e seu direito de livre organização

07.03.2019

 

No dia 1º de março, início dos festejos de Carnaval, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 873 que impõe drásticas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como, a Lei 8112/90 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, em relação ao desconto em folha de pagamento das contribuições sindicais dos trabalhadores e servidores filiados, ou seja, com impacto imediato na organização sindical. O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

 

Para o Sinasefe-SP este ataque do Governo Bolsonaro aos sindicatos da classe trabalhadora, dos setores público e privado, deve ser repudiado por toda sociedade brasileira por representar também um enorme retrocesso às conquistas de nosso povo no terreno das liberdades democráticas.

 

A Medida Provisória 873 afronta a autonomia e a liberdade das assembleias de todas as categorias, além de ferir as orientações da OIT (Organização Internacional do Trabalho), o artigo 8º da Constituição Federal e os entendimentos do Ministério Público do Trabalho quanto ao direito de auto-sustentação financeira das entidades de classe de nosso país.

 

Ao proibir o desconto em folha de pagamento de qualquer contribuição do trabalhador ao seu sindicato, o governo sequer disfarça sua intenção de inviabilizar a existência e a atuação das entidades de defesa dos trabalhadores. O objetivo é impedir a mobilização contra seus projetos de desmonte dos direitos sociais e a luta contra Reforma da Previdência.

 

Não vamos recuar: além das medidas judiciais que iremos discutir também com outras organizações sindicais mostrando a inconstitucionalidade desta Medida Provisória, é fundamental fortalecermos a mobilização para o DIA NACIONAL DE LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA que acontece no próximo dia 22 DE MARÇO e em cada local de trabalho intensificar a mobilização para a construção de uma Greve Geral, pois é na luta que vamos derrotar esses ataques. 

 

É hora de ampliar a unidade e resistir em defesa dos nossos direitos trabalhistas, previdenciários, sociais e políticos, bem como nosso direito de organização, manifestação e greves. Vamos à luta!

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