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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

Sinasefe-SP conquista o cumprimento da decisão judicial sobre a cota pré-escolar

13.12.2018

 

Diante do comando Constitucional que assegura que é dever do Estado garantir educação infantil integral e gratuita para crianças menores de 6 (seis) anos de idade, o SINAFESE ingressou em março deste ano com ação judicial objetivando a declaração de nulidade do desconto realizado na folha de pagamento de seus representados sobre a rubrica de “auxílio pré-escolar || cota parte do servidor”.

 

Desta forma, considerando listagem de beneficiários inserida nos autos processuais pelo SINASEFE, a Diretoria Adjunta de Cadastro e Pagamento de Pessoal (DACP-DGP) realizou o cadastramento da ação no módulo de processos judiciais do SIGEPE, culminando na efetivação do cumprimento a partir da folha de pagamento de dezembro de 2018.

 

BAIXE AQUI O COMUNICADO 40/2108 - DGP

 

BAIXE AQUI A NOTA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINASFE-SP

 

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