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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

NENHUM DIREITO A MENOS! Sinasefe-SP conquista suspensão do desconto do Auxílio Pré-Escolar

10.10.2018

 

 

Diante do comando Constitucional que assegura que é dever do Estado garantir educação infantil integral e gratuita para crianças menores de 6 (seis) anos de idade, o SINAFESE ingressou em março deste ano com ação judicial objetivando a declaração de nulidade do desconto realizado na folha de pagamento de seus representados sobre a rubrica de “auxílio pré-escolar || cota parte do servidor”.

 

Confirmando nosso entendimento, o Juiz declarou a ilegalidade do decreto regulamentador que restringiu direitos previstos na Constituição Federal e acolheu nosso pedido liminar, determinando que o IFSP deixasse de descontar dos vencimentos dos sindicalizados, a cota parte destinada ao custeio do auxílio pré-escolar.

 

BAIXE AQUI A NOTA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

 

 

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