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Instrução Normativa 2 ataca direitos dos servidores federais! É hora de lutar! Participe da Assembleia e Paralisação dia 25 de setembro!

21.09.2018

 BAIXE AQUI O BOLETIM PARA IMPRESSÃO

 

O governo federal publicou a Instrução Normativa nº 2 com orientações, critérios e procedimentos gerais em relação à jornada de trabalho dos servidores federais. 

É um ataque brutal contra os dirreitos dos servidores públicos. O governo pretende, de forma totalmente ilegal, transpor a Reforma Trabalhista, que acabou com a CLT, para dentro do serviço público.

 

Na prática, a norma criada pelo Ministério do Planejamento permite, de forma opcional, que a administração federal contabilize em um sistema eletrônico as horas trabalhadas, enquanto o sobreaviso trata da permanente disposição do servidor aos órgãos e entidades, incluindo nos períodos fora do horário acordado e local de trabalho. 

 

ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2

 

BANCO DE HORAS

A principal novidade é a instituição do banco de horas para compensar a extensão da jornada de trabalho no serviço público. Segundo o Ministério do Planejamento, a medida é demanda de gestores que “podem se sentir constrangidos ao pedir que um funcionário fique até mais tarde para terminar um trabalho, já que não há compensação pelas horas trabalhadas a mais”.

O banco de horas, historicamente, é um instrumento em beneficio do patronato para diminuir os custos com a mão de obra e aumentar a exploração do trabalho. Além disso, ele nega o direito previsto na CLT ao pagamento das horas extraordinárias com bônus de 50%, para os dias de semana ou aos sábados, ou 100% para domingos e feriados. As horas são compensadas no valor de 1 por 1, independente do dia que o trabalhador é requisitado.

Para o serviço público, de acordo com essa Instrução Normativa, as horas extras serão contabilizadas no banco de horas e poderão de ser de até duas horas por dia, 40h ao mês e 100 horas em um ano, definidas exclusivamente pelas chefias. “Em nenhuma hipótese, serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pecúnia” (art. 29).

 

SOBREAVISO

Outra novidade prejudicial é a instituição do sobreaviso, “período em que o servidor público permanece à disposição do órgão ou entidade, em regime de prontidão, aguardando chamado para o atendimento das necessidades essenciais de serviço, ainda que durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho”.

Pela IN nº2, somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas e, mais uma vez, “em nenhuma hipótese as horas em regime de sobreaviso serão convertidas em pecúnia”.

 

PONTO ELETRÔNICO

O Governo Temer ampliou também o ponto eletrônico para todos os servidores federais. O mecanismo, já obrigatório para os Técnicos Administrativos em Educação, agora deve atacar também os docentes.

De acordo com a Normativa, apenas professor da carreira de Magistério Superior, Pesquisador da carreira de C&T, servidor de Natureza Especial e ocupantes de Cargos de Direção, hierarquicamente iguais ou superior a DAS (Direção e Assessoramento Superiores) 4 e CD 3, estão fora da regra.

“Art. 7º É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.”

 

ATENDIMENTO E CONSULTAS MÉDICAS

Outro ataque, que pode ser chamado também de crueldade, é limitar o comparecimento do servidor público a consultas médicas. De acordo com a nova legislação, servidores com carga horária 8 horas diárias tem limite de 44 horas por ano para realizar consultas e exames para si ou acompanhar seus familiares e dependentes. Servidores com jornada de 6 horas, apenas 33 horas anuais. A carga horária que ultrapassar essa limitação não será dispensada de compensação.

 

 

É HORA DE LUTAR!

PARALISAÇÃO E ASSEMBLEIA GERAL DIA 25 DE SETEMBRO! PARTICIPE!

 

BAIXE AQUI A CONVOCATÓRIA DA PARALISAÇÃO

 

O fim da flexibilização da jornada de trabalho de 30h dos técnico-administrativos, o controle de ponto eletrônico e a burocratização dos mecanismos de controle do trabalho docente são mecanismos de transferir a lógica organizacional do mercado para dentro da Rede Federal, com o objetivo de sucatear e privatizar os Institutos Federais. 

 

Junto com a precarização do trabalho e o desemprego, desde então o regime político se endureceu: restrição das liberdades democráticas, retirada de direitos, inúmeros ataques relativos a desregulamentação do mercado, entrega do patrimônio nacional, desmonte da legislação social protetora do trabalho e ajuste fiscal como centro. Podemos lembrar aqui, de passagem: reforma trabalhista e medidas a elas associadas; terceirização total e irrestrita aprovada pelo Senado e, recentemente, conferida constitucionalidade pelo STF; EC-95 (Emenda Constitucional) que congela os gastos públicos em áreas sociais por 20 anos; Reforma do Ensino Médio, BNCC e avanço do programa Escola Sem Partido; além do anúncio de privatizações de empresas estatais; entrega do Pré-Sal, dentre tantos outros.

 

ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA DIA 04 DE SETEMBRO DELIBEROU INDICATIVO DE GREVE!

 PARTICIPE DAS MOBILIZAÇÕES PARA DEBATER OS RUMOS DO MOVIMENTO!

 

 

FONTES:

 

- http://www.sintietfal.org.br/2018/09/temer-publica-instrucao-normativa-que-ataca-direitos-dos-servidores-federais/

- http://sinasefe.org.br/v3/

 

 

 

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