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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

Sinasefe-SP lança nota jurídica sobre a criação de agenda pública pelos docentes informando os horários das atividades e projetos. Confira!

19.03.2018

 

 

Em decorrência da Auditoria realizada pelo TCU processo nº TC 014.877/2017-1, foram identificadas inconsistência no cumprimento da jornada de trabalho de professores e profissionais da área da Saúde nas Instituições auditadas, diante disso o TCU RECOMENDOU ao Ministério da Educação que orientasse as Instituições Federais de Ensino Superior – IFES acerca da necessidade de:

 

9.9.1. divulgarem ao público, em seus respectivos sítios na internet, as atividades vigentes de ensino, pesquisa e extensão dos professores, em consonância com o art. 3º da Lei 12.527/2011; e

 

9.9.2. instituírem norma que estabeleça parâmetros a serem observados por suas unidades acadêmicas por ocasião da definição das disciplinas que cada professor ministrará no período letivo, a fim de assegurar nível razoável de objetividade e uniformidade nesse processo decisório, em atenção aos princípios da eficiência e da isonomia.

 

Da leitura do processo n° TC 014.877/2017-1 no qual foi exarada referida recomendação não consta em nenhum momento declaração de que os IFES devem cumprir o lá decidido, pelo contrário HÁ SIM UMA RECOMENDAÇÃO AO MEC para que oriente aos IFES a necessidade da publicidade dessas informações a fim de dar vigência a Lei 12.527/2011 que trata do acesso à informação.


Em razão do contido no acordão supramencionado, chegou ao nosso conhecimento que esta Douta Instituição determinou que os docentes criassem/disponibilizassem uma agenda pública com os seus respectivos horários dentro do e-mail institucional.

 

No entanto, é de notório conhecimento que a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual referido dever legal não está sendo observado diante da ausência de documento oficial por parte desta Instituição e sem a tramitação e diálogo com as comissões responsáveis pela atividade docente.

 

Importante observar, que a divulgação das atividades de ensino, pesquisa e extensão é uma tarefa da Instituição e não do servidor, pois se assim fosse estaria a Administração obtendo vantagem de forma ilegal, uma vez que estaria se valendo do trabalho do docente sem ter de pagar a devida contraprestação, conduta essa que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa que norteia o serviço público.

 

Vale lembrar, que a Administração detém ou pelo menos deveria deter as informações solicitadas, isso porque, está sob seu controle os resultados dos editais, as PIT´s, os sistemas informatizados (Webdiário/SUAP) dentre outras, razão pela qual não se justifica a solicitação aos docentes de forma individualizada.

 

Urge salientar, que a forma que algumas diretorias vêm orientando seus docentes a criarem uma agenda pública com os seus horários disponibilizada no e-mail institucional é notadamente um retrabalho, sendo certo que todas as informações já constam na PIT, contrariando inclusive o princípio da eficiência administrativa.

 

E ainda, a instituição da agenda pública com os horários dos professores é contrária a determinação do TCU no sentido que de o docente não está submetido ao controle de frequência, razão pela qual referido ato não encontra amparo na legislação o que fere o princípio da legalidade já mencionado.

 

Nesta semana teremos reunião com a Reitoria para deste entre outros temas. Diante disso, orientamos os professores a não preencherem as agendas semanais até que a questão seja esclarecida.

Acima de tudo, esperamos que a solução ocorra com diálogo entre a Reitoria, as comissões responsáveis e com os docentes do IFSP.

 

Certos de V. Compreensão e providências.

São Paulo, 19 de março de 2018.


COORDENAÇÃO FUNCIONAL
SINASEFE/SP

 

Claudiane Gomes Nascimento
ASSESSORIA JURÍDICA
SINASEFE/SP

 

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