VISITE TAMBÉM

Rua Pedro Vicente, 625

Canindé - São Paulo SP

CEP 01109-010

(11) 3228-7208 / (11) 3315-9018

SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ SALÁRIO DE SERVIDORES FEDERAIS E AUMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

19.12.2017

SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ SALÁRIO DE SERVIDORES FEDERAIS E AUMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

O Ministro Ricardo Lewandowski suspendeu em decisão liminar a aplicação da Medida Provisória 805 na qual congelava o aumento do salário dos servidores federais nos próximos anos, bem como aumentava a alíquota da contribuição social dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

 

Considerando que o tema tratado na MP 805 teve grande repercussão nacional por afetar exclusivamente os servidores federais, várias medidas judicias foram propostas, por sindicatos e partidos políticos, tanto no STF como em juízes de primeira Instância, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Medida.  Entretanto, a primeira a obter êxito no STF foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN 5809, proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade).

 

Para fundamentar sua decisão no tocante o aumento da contribuição social de 11% para 14%, o Ministro Lewandowski asseverou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é unânime no sentido de que “a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos ofende a vedação do estabelecimento de tributo com efeito confiscatório, nos exatos termos do que estabelece o art. 150, IV, da Constituição Federal”.

 

Assim sendo, torna sem efeito a majoração da contribuição previdenciária para 14%, restabelecendo a alíquota de 11%, inclusive para aposentados e pensionistas em atenção ao princípio isonomia tributária.

 

Outro ponto atacado pela ADIN foi o congelamento do salário dos servidores federais, fruto de negociações coletivas firmadas com o Governo e incorporadas no patrimônio do servidor pelo devido processo legislativo. Neste ponto, o Ministro entendeu que o Governo “não lhe é possível desconstituir direitos adquiridos”, acrescentado ao fato da existência do princípio da irredutibilidade salarial assegurado aos servidores.

 

 

 

 

Declarou ainda, o Ministro que é de notório conhecimento que o Governo vem concedendo desonerações fiscais para diversos setores econômicos, afirmando que “vale registrar a contundente iniquidade das medidas abrigadas na MP aqui contestada, que fazem com que os servidores públicos arquem indevidamente com as consequências de uma série de verdadeiras prebendas fiscais, que beneficiaram setores privilegiados da economia (...)”.

 

Seguiu o Ministro afirmando, “deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

Dessa forma, os efeitos da MP 805 estão suspensos até julgamento da ADI 5809 pelo STF.

Registra-se por fim, que a decisão liminar será submetida ao plenário, após recesso que deve ocorrer em fevereiro de 2018.

 

Esclarece o SINASEFE/SP, que sua assessoria jurídica esta preparada para ingressar com a competente medida judicial caso a liminar venha ser cassada.

 

Veja a decisão na íntegra:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5809liminar.pdf

 

Tags:

Please reload

Notícias em Destaque

Trabalhadores do IFSP constroem calendário de lutas com assembleias e mobilização para barrar o projeto Future-se. Marque na agenda!

12.11.2019

Bolsonaro e Guedes querem destruir o Estado Brasileiro

07.11.2019

REFORMA ADMINISTRATIVA: SERVIÇO PÚBLICO NA MIRA DO GOVERNO BOLSONARO

04.11.2019

INFORME JURÍDICO

02.11.2019

CARAGUATATUBA | NINGUÉM SOLTA A MÃO DE NINGUÉM: CONDIÇÕES DE TRABALHO É ASSUNTO DE TODXS

31.10.2019

28 DE OUTUBRO: DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

28.10.2019

1/1
Please reload

VOLTAR AO TOPO