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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

Jurídico Sinasefe São Paulo – Parecer Medida Provisória 792/2017

23.08.2017

 

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV

 

 

Instituído pela Medida Provisória nº 792/2017 o Programa de Desligamento Voluntário é destinado ao servidor da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

 

O objetivo do governo com o PDV é a redução de gastos, o programa irá priorizar o servidor com menor tempo de exercício no serviço público federal e o servidor com licença para tratar de assuntos particulares, também haverá limite de vagas por órgão. Caso as inscrições ultrapassem o limite de vagas, terá prioridade quem solicitar antes a adesão.

 

Estão proibidos de aderir o PDV os servidores que: (i) estejam em estágio probatório; (ii) tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria; (iii) tenha se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável; (iv) estejam reclusos e (v) afastados para tratamento de saúde e ou licença em razão de acidente em serviço.

 

O servidor que aderir ao PDV no prazo estipulado será concedido uma indenização correspondente ao percentual de 125% da remuneração por ano trabalhado, o valor da indenização será com base na remuneração na data da exoneração.

 

Os critérios para pagamento ficaram a cargo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e poderá feito de forma única ou parcelada.

 

 Por fim, importante consignar que quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração e deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social.

 

 

REDUÇÃO DA JORNADA

 

Também esta previsto na Medida Provisória 792/2017 a redução da jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais para 6h ou 4h diárias e 30h ou 20h semanais, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração, como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.

 

Os servidores com filhos de até 6 (seis) anos de idade ou responsáveis pela assistência ou cuidado de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes.

 

A concessão da redução poderá ser revertida a qualquer momento, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública federal.

 

É ainda facultado ao servidor durante o período que estiver submetido à jornada reduzida, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não sejam conflitantes, pode também, administrar empresa, participar de atos de gerência e conselho fiscal tanto de sociedades empresariais ou simples.

 

 

LICENÇA INCENTIVADA SEM REMUNERAÇÃO

 

A MP também traz a hipótese de licença sem remuneração, com o pagamento em dinheiro correspondente a três vezes a remuneração a título de indenização ao servidor, exceto para aquele que esteja em estágio probatório.

 

Pela proposta o servidor poderá obter licença pelo prazo de três anos consecutivos, prorrogável por igual período, a pedido ou a interesse do serviço público.

 

Nota-se que a redação da ensejo a dupla interpretação, uma no sentido de que somente a prorrogação ficaria a critério da administração outra de a concessão pode ser feita independente da vontade do servidor desde que haja interesse público.

 

O Ministério do Planejamento irá determinar os períodos de concessão da licença incentivada e a forma de seu pagamento, podendo inclusive ser feito em parcelas.

 

Não será concedida a licença ao servidor acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até seu julgamento ou cumprimento da penalidade se for o caso ou que esteja efetuando reposições e indenizações ao erário até sua efetiva quitação, igualmente não será concedida a licença ao servidor que se encontre regularmente afastado ou licenciado, ou àquele que retornar antes do termino da licença concedida para tratar de interesses particulares.

 

A indenização do PDV e o incentivo da licença sem remuneração não estarão sujeitos à incidência de contribuição ao INSS ou FUNPRESP, nem há incidência sobre o IR.

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A adesão ao PDV irá refletir de forma negativa na aposentadoria do servidor, posto que, este não terá mais vinculo com a administração e consequentemente deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social e sua aposentadoria ficará limitada ao teto previdenciário.

 

Sem falar a incerteza quanto à data e a forma de pagamento da indenização, o atual governo não dá nenhuma segurança e ou certeza sobre isso.

 

 

Da mesma forma, acontece com a redução da jornada, há reflexos negativos na aposentadoria, posto que, aquele servidor que ingressou no serviço antes de 2013 que vai se aposentar com as médias das contribuições, com a redução da jornada e pagamento proporcional as horas trabalhadas a média das contribuições serão reduzidas drasticamente ocasionando em uma aposentadoria baixa.

 

Por fim, diante do todo aqui exposto o servidor deve avaliar as propostas do governo com uma projeção a longo prazo, uma vez que seus efeitos podem ser devastadores.

 

Sem mais,

São Paulo, 22 de agosto de 2017.

 

 

Departamento Jurídico

Sinasefe São Paulo

 

Verifique aqui a Medida Provisória Nº792

 

 

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