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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

Parecer da Coordenação Funcional sobre a Portaria da SETEC/MEC Nº 17

02.06.2017

"A portaria é um ato administrativo que deve estar alicerçado e não pode contrariar ou alterar uma lei. No nosso entender, a Portaria contraria o princípio e o espírito da lei no tocante à gestão democrática e à autonomia do IFSP, na medida em que desconsidera a regulamentação já existente, bem como o acúmulo produzido pelas diversas comissões de estudo e grupos de discussão que contribuíram para a elaboração da Resolução 112, de 7/10/2014 e seu aprimoramento expresso na Resolução 109m de 4/11/2015. Nesse sentido, orientamos nossos sindicalizados docentes a procederem o preenchimento dos Planos Individuais de Trabalho de acordo com as normas que tem seu legitimidade garantido, isto é, a Resolução 109. Informamos ainda que somaremos esforços com o SINASEFE Nacional no sentido de pedir a revogação da referida portaria, tendo em vista a sua legitimidade duvidosa e o flagrante desacordo com a política educacional que foi responsável pela criação dos IFs."

 

 

Coordenação Funcional

 

02 de junho de 2017
 

 


Clique aqui para visualizar o documento completo em PDF.

 

 

 

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