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SINASEFE-SEÇÃO SÃO PAULO

STF decide que Administração Pública pode cortar remuneração de servidores em greve

27.10.2016

Prezados(as),  

 

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 693.456, com repercussão geral, decidindo pela  constitucionalidade do desconto dos dias parados dos servidores públicos em greve.

Ao final do julgamento foi aprovada a seguinte tese, com repercussão geral:

 

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público".

 

Cabe destacar que:

 

1 - A decisão do STF ainda não foi publicada e após sua publicação, que deverá demorar alguns dias, será analisado o seu exato teor, para fins da interposição das medidas judiciais cabíveis, especialmente embargos de declaração, bem como para a elaboração de uma orientação mais precisa para o movimento sindical.

 

2 - O julgamento do STF, com repercussão geral, repercute diretamente sobre os processos judiciais sobre o tema.

 

3 – Para a Administração Pública, embora não haja a previsão expressa de vinculação, é fato que poderá  haver repercussão da decisão.

 

4 - A decisão do STF ressalva que os dias de greve não poderão ser descontados se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Nesse sentido, por exemplo, as alegações de não concessão de revisão geral e anual e de descumprimento dos acordos firmados referentes a reajustes são possibilidades a serem invocadas como condutas ilícitas da Administração na tentativa de evitar os descontos.

 

5 - A decisão afirma, ainda, que é permitida a compensação em caso de acordo. Observa-se que é praxe, por exemplo, nas greves dos servidores das Instituições Federais de Ensino, a reposição de aulas a fim de não se comprometer o calendário acadêmico, que poderá ser anulado se não cumprido o número legal de aulas.

 

6 - Tendo em vista esta possibilidade de compensação, uma vez deflagrada a greve deve ser feita tentativa de negociação na via administrativa, de forma a garantir o pagamento dos dias parados até que venha a ser firmado o acordo no final do movimento paredista, quando então será discutida a reposição do trabalho ou o desconto dos dias parados.

 

Por fim, cumpre informar que tendo em vista que a decisão ainda não foi publicada, este Informativo possui natureza preliminar.

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento Jurídico

SINASEFE-SP

 

 

*Com informações do informe jurídico produzido pelo escritório Wagner Advogados e Associados que atende o Sinasefe Nacional.

 

 

Clique aqui para visualizar o documento em PDF*.

 

 

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